Prefeito de Conceição dos Ouros terá que devolver dinheiro não usado em abastecimento de água

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 6 de dezembro, determinou que o ex-prefeito de Conceição dos Ouros José Joaquim Afonso restitua R$ 98.698,87, atualizados, aos cofres públicos pela falta de comprovação de regularidade na aplicação de recursos repassados ao Município para a implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no Bairro dos Barbosas. De acordo com o voto do relator, conselheiro José Alves Viana, o “Convênio nº 107/2012 não foi executado conforme o projeto e a planilha orçamentária apresentada, sendo julgado, então, como totalmente inapto ao objetivo proposto – o abastecimento de água”. O ex-gestor da cidade, situada no Sul do Estado, também foi multado em R$ 10 mil (processo nº 986.527).

O atual prefeito do município, Maurício Euclides Viana, também teve suas contas do mesmo convênio tomadas e a decisão do Tribunal foi pela irregularidade e aplicação de multa de R$ 5 mil, a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora.