Entidades podem candidatar-se ao recebimento de recursos de ações trabalhistas no MPT Pouso Alegre

Entidades privadas sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM Pouso Alegre) para candidatar-se ao recebimento de valores provenientes de ações trabalhistas. As inscrições estão abertas por prazo indeterminado e somente podem participar as entidades localizadas nos 58 municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre. Os interessados devem observar todos os requisitos do edital nº 01/2018.

Esses recursos podem ser provenientes de indenizações por danos morais e coletivos, multas por descumprimento de termos ajustamento de conduta (TACs) e acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho. O edital detalha a relação de documentos que deverá ser apresentada ao MPT pelo representante legal da entidade. Eles serão encaminhados à secretaria da PTM pessoalmente ou via postal, das 9h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

O MPT salienta que o cadastramento funciona como instrumento de transparência e controle de demandas. Dessa maneira, o registro da entidade “não caracteriza direito subjetivo ao recebimento de destinações que são decididas e realizadas pelo Procurador do Trabalho Oficiante no respectivo procedimento, de acordo com vários critérios a serem ponderados pelo Procurador Oficiante (grau de vinculação de projeto à área de atuação do MPT, ordem cronológica conjugada com a importância e relevância do projeto em benefício da sociedade e outros critérios)”, ressalta o texto do edital.

Outras informações sobre registro das entidades podem ser obtidas na secretaria da PTM por meio do contato (35) 3422-7427 ou no endereço Rua Doutor José Alfredo de Paula, nº 134 – Centro – Pouso Alegre.