Decisão judicial transformadora: nomeação de interventor para o Lar dos Idosos em Camanducaia atendendo ao Ministério Público

Com o intuito de corrigir irregularidades na administração da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão liminar na Justiça, que obriga o Município de Camanducaia, localizado no Sul do Estado, a designar um profissional para atuar como interventor/administrador temporário da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos. O interventor terá autoridade para gerenciar, normatizar e representar a instituição, tanto ativa quanto passivamente, a partir de 21 de dezembro, data em que se encerram os mandatos dos atuais conselheiros fundacionais.

A decisão judicial ressalta que “o perigo de dano está amplamente caracterizado”, uma vez que a fundação não tem mais condições de garantir os direitos fundamentais dos idosos, os quais não podem ficar desamparados. O lar enfrenta dificuldades financeiras, com uma dívida estimada em R$ 1 milhão – e não recebe auxílio da prefeitura desde julho deste ano – levando à intervenção do poder público. A instituição, que opera há aproximadamente 30 anos, abriga 63 residentes e conta com uma equipe de 40 funcionários.

Além da intervenção, a decisão judicial determina que a Prefeitura de Camanducaia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realize um estudo social e pessoal dos idosos atualmente acolhidos na fundação. A prefeitura deve apresentar um plano de atendimento para os residentes que não possuem condições de autossustentabilidade ou suporte familiar, sendo estas medidas obrigatórias até março do próximo ano. Ademais, fica proibido encaminhar idosos institucionalizados aos cuidados familiares sem a realização prévia do estudo que indique que os idosos não estarão em situação de risco.

A Prefeitura de Camanducaia também está obrigada a conduzir um estudo sobre o estado de saúde física e mental dos acolhidos, avaliando o grau de dependência ou comprometimento cognitivo. Quando necessário, a prefeitura deve providenciar exames hospitalares e tratamento em instituições de saúde com capacidade técnica para atender cada caso.

A ação movida pelo Ministério Público tem como foco principal assegurar todos os direitos dos idosos. Diante da impossibilidade irreversível da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos em prestá-los, a Prefeitura de Camanducaia, como responsável primário pela oferta do serviço socioassistencial de acolhimento institucional de pessoas idosas, deve assumir essa prestação.

Segundo o MPMG, a ação não resultará na extinção do serviço de acolhimento dos idosos, que, até então, era exclusivamente prestado pela fundação. Esse serviço, de responsabilidade primária do município, passará a ser prestado por ele. Adicionalmente, em 30 de novembro último, o Ministério Público recomendou à Prefeitura de Camanducaia a elaboração de um plano para disponibilização de transporte aos familiares, visando à manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares.