Leandro Morais, vereador de Pouso Alegre, consulta TCE sobre ressarcimento com dinheiro público de passagens aéreas
Uma consulta ao TCEMG do presidente da Câmara de Pouso Alegre, Leandro Morais, com a seguinte indagação: “É possível que a compra de passagens aéreas por ente público seja feito por ressarcimento a servidor público que efetua a compra diretamente em seu nome, após pesquisa registrada e autuada dos melhores preços cobrados para cada passagem”? Foi respondida pelos conselheiros.
Uma das fundamentações que compõem a resposta, cujo relator foi o conselheiro Agostinho Patrus, é que qualquer verba repassada aos vereadores, mesmo que destinada a custear atividade inerente à atividade parlamentar, indenizatória ou não, desafia o procedimento de prestação de contas, pois, de fato, não há no ordenamento pátrio lei ou qualquer princípio jurídico aceito que dispense os agentes políticos do dever constitucional de prestarem contas do dinheiro por eles utilizado. E sugere que visando a eficiência do controle interno e externo da gestão de recursos públicos, o Tribunal de Contas recomenda que os Chefes de Poder Municipal regulamentem o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura e transparente de se processar as despesas de viagem.
A decisão do Conselheiro Agostinho Patrus foi pela inadmissão da consulta e determinou que se encaminhasse ao presidente da Câmara de Pouso Alegre, Leandro Morais, cópias de notas taquigráficas de consultas anteriores citadas na fundamentação.
Possivelmente, em virtude da resposta do TCEMG, Leandro Morais apresentou a resolução nº 1.306, de 5 de setembro de 2023 aprovada pelos vereadores, dias antes de sua viagem à Suiça – segundo o vereador, sua viagem foi com recursos próprios – para regulamentar o custeio e a prestação de contas em casos de deslocamento de servidores e vereadores da sede do Poder Legislativo Municipal.
A Ordem de Compra nº 130 da Câmara Municipal de Pouso Alegre em favor da empresa SX Tecnologia e Serviços Corporativos Ltda, autorizava compra de passagens aéreas para a Escola do Legislativo de Pouso Alegre, disponibilizando o valor de R$ 11.359,61 através de empenho em 29 de agosto de 2023, anterior à regulamentação.
A divulgada viagem de Leandro Morais à Suiça em setembro deste ano, segundo o Itamaraty, foi autorizada pela SAEG – conforme consta no edital – nominando Leandro Morais como assessor de Emanuele Barreto, diretora da Escola do Legislativo de Pouso Alegre que foi a convidada responsável pela apresentação integral e única da experiência para cooperação prestada e recebida pela Escola. As inscrições para o evento iniciaram em 5 de abril.
Vale ressaltar que o Itamaraty informou que no final de todas as mostras, comprovando ser o presidente da Câmara de Pouso Alegre, Leandro Morais poderia assinar cooperações técnicas indicadas por Emanuele Barreto. O comum é que as cooperações sejam enviadas ao Brasil para assinatura do presidente e demais informações que, no caso, já estavam de posse de Emanuela em sua apresentação.
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Empenho e pagamento de passagens da Escola do Legislativo da Ordem de Compra nº 130
Resolução nº 1.306, de 5 de setembro de 2023