Criação do TRF da 6ª Região, que terá sede em Belo Horizonte, recebe apoio da Assembleia Legislativa
No próximo dia 6 de fevereiro, às 15 horas, será realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais uma reunião de lideranças do Movimento “Minas Mais Justiça”, em apoio à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em MG. O evento, que tem como anfitrião o Presidente da ALMG, deputado estadual Agostinho Patrus, será prestigiado pelo Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, idealizador do projeto de instalação do novo órgão (Projeto de Lei nº 5919/2019).
O TRF da 6ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais – hoje responsável por 40% dos processos atualmente em trâmite no TRF1. O TRF de Minas será composto por dezoito desembargadores federais, cujos cargos deverão se originar da transformação de vinte cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.
O PL 5919/2019 foi apresentado pelo STJ à Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro de 2019. Está tramitando em regime de urgência e já está pronto para votação em plenário.
A estrutura prevista para o TRF6 traz como diferencial a economia, ao propor o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atualmente responsável por 14 estados e 80% do território brasileiro, com a consequente reorganização da primeira instância; a racionalização dos serviços mediante a aglutinação de varas e de juizados especiais; a criação de secretarias únicas por competência e o compartilhamento de estruturas administrativas com o segundo grau.
O novo TRF apresenta formato totalmente eletrônico. “Assim será possível trabalhar com um número de funcionários consideravelmente menor. Nenhum centavo será acrescido ao orçamento geral da Justiça Federal” – disse o ministro Noronha, na ocasião da entrega do PL 5919/2019 à Câmara dos Deputados, no ano passado.
O juiz federal Ricardo Machado Rabelo, defensor histórico da instalação do TRF de Minas Gerais, falou sobre a importância da reunião: “O ato público promovido pelas lideranças do nosso estado pela criação do TRF6 vem confirmar a importância da coesão, da união de esforços, como meio de conquista e efetivação de antigo sonho de justiça do povo de Minas”.
AJUFEMG destaca a importância de reunião em favor da criação do TRF6 em Minas Gerais
O Presidente da AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais), juiz federal Ivanir César Ireno Júnior, afirmou que “a crise do INSS e a redução da competência delegada da Justiça Estadual em razão da EC 103/2019 e da Lei 13.876/2019 estão elevando significativamente o número de ações propostas na Justiça Federal para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Esse aumento da demanda reforça a necessidade da criação do TRF6, como forma de solucionar o congestionamento e morosidade do TRF1, dando celeridade ao julgamento dos processos em temas tão sensíveis, conforme demonstram os estudos técnicos feitos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela própria AJUFEMG.
Em seu depoimento, o Presidente da AJUFEMG disse que “o cidadão não pode ser duplamente penalizado com a ausência ou atraso nas respostas do INSS e da Justiça. Nesse contexto, a reunião convocada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG é de extrema importância para a retomada dos trabalhos de esclarecimento, convencimento, mobilização e aprovação do PL 5.919/2019, que recebeu regime de urgência na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019. É importante sempre esclarecer e reafirmar que a criação do TRF6, a partir do desmembramento do TRF1, não trará impactos orçamentários”.